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Plenário da Câmara dos Deputados. (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)
Em votação no plenário, a Câmara dos Deputados rejeitou na última terça-feira (6) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1674/21, do Senado Federal, que cria o Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS). Para ser aprovado, um requerimento de urgência precisa do apoio de um mínimo de 257 votos, mas o pedido obteve apenas 232 votos favoráveis. Outros 232 deputados votaram contra o regime de urgência e 4 se abstiveram.
Na avaliação dos parlamentares contrários, sem o regime de urgência e respeitando o prazo das comissões, a proposta se tornará desnecessária em virtude do avanço da vacinação, que deve resultar no fim da maior parte das restrições.
O PROJETO
De autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), o texto foi aprovado no início de junho pelo Senado, na forma de um substitutivo apresentado pelo relator da matéria, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Ao todo foram 72 votos a favor e nenhum contra
De acordo com o PL, o certificado vai permitir que pessoas vacinadas ou que testaram negativo para covid-19 ou outras doenças infectocontagiosas circulem em espaços públicos ou privados onde há restrição de acesso. O objetivo, segundo o relator, é conciliar a adoção de medidas restritivas para conter a pandemia com a preservação dos direitos individuais e sociais.
Ele ressalta que, com o certificado, União, estados, Distrito Federal e municípios também terão informações adequadas para administrar e balancear as medidas restritivas de locomoção ou de acesso de pessoas a serviços ou locais, públicos ou privados, adotadas como forma de limitar a propagação do agente infectocontagioso causador de surto ou pandemia.
O texto prevê que o CSS seja implementado por meio de plataforma digital e poderá ter sua validade fixada com base nos seguintes certificados: Nacional de Vacinação (CNV), Internacional de Vacinação (CIV), Nacional de Testagem (CNT) e Internacional de Testagem (CIT). O governo federal poderá criar fonte orçamentária específica para implantação do CSS.
