CNTur protesta contra medidas da Anvisa

A Confederação Nacional do Turismo, entidade representativa da categoria de hotelaria, restaurantes e turismo no País se manifestou hoje contrária ao  sistema de classificação de restaurantes pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A CNTur vem interpondo ações contra tal medida e se declara contrária a ela, por entendê-la abusiva e lembra a Anvisa que já existe entendimento jurídico de autoridades da área do direito administrativo e que esta é uma atitude inconstitucional, pois fere os princípios da Constituição Federal do Brasil, artigo 3º, além dos princípios gerais que regem a atividade econômica presentes no artigo 170 da Constituição.

Na nota, a CNTur afirma que a Anvisa não aceitou que a entidade patronal do setor participasse do processo de elaboração deste programa e nem acatou as sugestões feitas de melhoria e aprimoramento da sua ideia inicial. Lembra ainda que não é atribuição do Estado a interferência na livre gestão interna do estabelecimento comercial privado que segue todos os padrões de qualidade e higiene, já regulamentados pela própria Anvisa e pelos órgãos locais, e muito menos a classificação pública da qualidade de serviços prestados por este estabelecimento em “melhor ou pior”, como forma de penalização.

Lia Bianchini