Câmara dos Deputados aprova regulamentação do Turismo Rural

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem; em caráter conclusivo a regulamentação do turismo rural. Pela tramitação o projeto não precisa ser votado pelo Plenário; apenas pelas comissões designadas para analisá-lo.

O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma; aprovação por outra); – se; depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões; houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos; o projeto de Lei  5077/79 do deputado Silvio Torres (PSDB-SP) regulamenta o turismo rural.

O relator da proposta na comissão; deputado Regis de Oliveira (PSC-SP); votou pela constitucionalidade; juridicidade e boa técnica legislativa.O deputado José Genoíno (PT-SP) afirmou que; apesar de não atuar contra sua aprovação; seu partido tem restrições à proposta do ponto de vista de desrespeito a direitos trabalhistas.

A proposta foi aprovada antes pelas comissões de Agricultura; Pecuária; Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Turismo e de Finanças e Tributação. Agora; a proposta seguirá para análise do Senado.