Federação Nacional de Hotéis Restaurantes; Bares e Similares (FNHRBS) comemora o sucesso da campanha nacional contra a venda de cigarros para menores de idade; cinco meses após lançamento em todo o Brasil; junto às sete maiores entidades dos setores de hospitalidade; gastronomia; panificação; turismo e combustíveis.
Pesquisa realizada pelo Instituto Synovate com 2.400 varejistas das regiões Sul; Norte; Nordeste e em São Paulo mostra que o conhecimento do setor sobre a legislação a respeito do tema cresceu 14 pontos percentuais após a realização da campanha – de 79% para 93%. No Brasil; há duas leis que tratam sobre venda de cigarros a menores: a 8.069; de 1990; classifica como crime a venda de cigarros para menores de 18 anos; com penas que podem levar à detenção de 2 a 4 anos.
Já a Lei 10.702; de 2003; prevê advertência; multas de R$ 75 mil a R$ 1;5 milhão e interdição parcial ou total do estabelecimento e cancelamento do alvará.