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O Tribunal de Contas do Estado condenou a Empresa de Turismo de Pernambuco (Empetur) a devolver R$ 1;8 milhão ao Ministério do Turismo e mais R$ 300 mil ao Governo Estadual. O processo administrativo foi estabelecido para apuração de indícios de irregularidades no serviço público.
A conclusão é do Relatório da Comissão da Tomada de Contas Especial; instalada em 03 de dezembro de 2009; com o objetivo de apurar denúncias relativas aos projetos Festejos Natalinos e Verão Pernambuco executadas pela administração anterior.
Ela foi realizada cumprindo uma determinação do Governo do Estado; para que todos os fatos fossem devidamente apurados. A Comissão da Tomada de Contas Especial foi composta por três servidores designados no ato de sua criação. Seguindo o rito processual legal; o Relatório foi analisado pela Controladoria Geral do Estado; que o certificou.
O Relatório da Comissão de Tomada de Contas Especial apurou que não há dúvidas quanto à execução do Projeto Verão Pernambuco. O Ministério do Turismo; concedente do projeto; está analisando a Prestação de Contas.
Em relação ao Projeto Festejos Natalinos; o Relatório da Comissão concluiu que ficaram caracterizadas irregularidades em todo o processo; apontando a ocorrência de práticas ilegais das produtoras envolvidas. O relatório também apontou responsabilidade dos gestores da Empetur; à época; sobre a formalização e execução do Projeto.
