Senado pode avaliar projeto que amplia direitos de passageiros

O objetivo do projeto é garantir o direito do cancelamento, caso o consumidor tenha alguma situação que inviabilize sua viagem

O Projeto de Lei (PL) 4577 que amplia os direitos de passageiros que precisem cancelar ou alterar a passagem aérea, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), aguarda votação no Senado Federal. O PL chega para alterar a Lei 7.565, de 1986, que trata de direito aeronáutico.

De acordo com o projeto, em caso de cancelamento pelo passageiro, ele terá direito a crédito de valor igual ao da passagem aérea, a ser utilizado em nome próprio para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 12 (doze) meses, contados de seu recebimento. O objetivo do projeto é garantir o direito do cancelamento, caso o consumidor tenha alguma situação que inviabilize sua viagem.

De acordo com o projeto, em caso de cancelamento pelo passageiro, ele terá direito a crédito de valor igual ao da passagem aérea, a ser utilizado em nome próprio para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 12 (doze) meses, contados de seu recebimento

O deputado Contarato explica que a proposta pretende ampliar e assegurar ao passageiro direitos mínimos, inspirados pela lógica do Código de Defesa do Consumidor. “A prestação de serviços pelas companhias aéreas no Brasil é alvo frequente de reclamações, especialmente sobre as dificuldades para o cancelamento e para a alteração de voos”, diz o texto.

De acordo com a Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), os passageiros têm até 24 horas para desistir da compra da passagem e garantir o reembolso do valor integral da passagem; no entanto, cada companhia aérea tem o seu protocolo de cancelamento.

Os direitos previstos no projeto de lei só poderão ser exercidos em até 48 horas antes do voo. Ainda segundo o texto, os transportadores poderão oferecer condições mais favoráveis aos passageiros e deverão fornecer informações adequadas e claras sobre as políticas de cancelamento e alteração das passagens aéreas.

A proposta busca assegurar o direito ao crédito, e não o reembolso total das passagens aéreas. O senador argumenta que o reembolso poderia ter maiores consequências negativas sobre o planejamento financeiro das empresas aéreas.

Fonte: Agência Senado