Reforma tributária: Abear alerta para risco jurídico de modificação feita pela Câmara

Segundo Abear, a manutenção era um passo fundamental para garantir um tratamento isonômico e a neutralidade tributária (Zeca Ribeiro/Agência Câmara)

A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) e suas associadas lamentaram a exclusão do transporte aéreo regular de passageiros da lista de atividades econômicas sujeitas ao regime especial de tributação. Segundo elas, a manutenção era um passo fundamental para garantir um tratamento isonômico e a neutralidade tributária, mantendo a carga tributária vigente, para poder dar continuidade ao processo de retomada da aviação registrada ao longo de 2023.

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“Estudo realizado pela LCA Consultoria Econômica, a pedido do setor aéreo, revela que a exclusão da aviação comercial do regime especial de tributação pode gerar um aumento de 270% na carga tributária do setor, ou o equivalente a uma despesa adicional de R$ 11,1 bilhões por ano”, informou a Abear.

Segundo a entidade, o setor aéreo reforça sua convicção no papel democrático do Congresso Nacional, mas alerta para o risco jurídico da modificação feita pela Câmara dos Deputados, que ao retirar o modal “aéreo” realizou uma alteração de mérito, gerando uma insegurança jurídica para o texto que foi encaminhado à promulgação sem passar por um novo crivo do Senado Federal.