MPT reafirma sua posição contrária a qualquer mudança que aumente a jornada de trabalho de pilotos de aviões

Proposta para aumentar jornada de trabalho ou reduzir tempo de descanso está em discussão em consulta pública da Anac (Divulgação/Pixabay)

O Ministério Público do Trabalho (MPT) se manifestou sobre uma possível mudança nas normas em vigor que possa aumentar a jornada de trabalho ou redução do intervalo de descanso de pilotos de aviões, comissários e mecânicos de voo.

A recente tragédia com o voo da VoePass na última sexta-feira (9) intensificou uma iniciativa da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), por meio de consulta pública, que pretende revisar critérios e, consequentemente, alterar as regras de gerenciamento de fadiga entre profissionais da aviação comercial.

Em nota divulgada ontem (13), o órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista reafirmou seu posicionamento contrário ao assunto:

“Profissionais que atuam no transporte aéreo devem ter jornada de trabalho reduzida para evitar os riscos decorrentes da fadiga, que impactam a saúde desses trabalhadores e a própria segurança operacional dos voos”.

Na segunda-feira (12), terminou o prazo para aeronautas, especialistas e representantes de empresas e organizações interessadas apresentarem à Anac propostas de alterações no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 117 que regulamenta o tema.

Além da consulta pública, iniciada em 11 de junho, a Anac realizou em Brasília, no dia 28 de junho, uma audiência pública para debater os principais pontos de alteração dos atuais requisitos de gerenciamento do risco de fadiga na aviação.

Segundo a agência, a eventual revisão das normas em vigor busca “aprimorar a norma que regula o tema, aperfeiçoar as possibilidades de negociação entre profissionais e empresas e promover melhores condições para o fomento de jornadas mais produtivas”.

A coordenadora nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Codemat), Cirlene Luiza Zimmermann, pontuou que a jornada dos pilotos já envolvem grande “risco de lesões ou agravos à saúde resultando, por exemplo, em estresse, problemas do ciclo circadiano do sono, afetação do humor, memória, cansaço psicológico e físico, cânceres, fadiga muscular, doenças respiratórias e cardíacas”.

“A tendência mundial é de redução de jornadas, pois existe um problema global envolvendo a questão da saúde mental dos trabalhadores. No transporte aéreo, a questão está diretamente ligada à segurança da sociedade”, disse Cirlene na audiência pública de 28 de junho.

À Agência Brasil, a Anac destacou que a RBAC nº 117 ainda não sofreu nenhuma mudança, e que a proposta inicial não afasta a obrigação legal do limite máximo de jornada ser pactuada entre trabalhadores e empresas aéreas, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho quando a jornada diária superar 12 horas.

Nos casos de jornadas superiores a 12 horas, a Anac esclareceu que permanece valendo a regra que estabelece que o período de repouso seguinte deve ser de, pelo menos, 12 horas mais duas vezes o tempo que a jornada ultrapassa 12 horas.

Já a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) se limitou a informar que, atualmente, as empresas aéreas brasileiras já gerenciam as escalas de trabalho de seus tripulantes por meio de “um processo robusto e consolidado, similar às melhores práticas mundiais e alinhado com os maiores operadores aéreos que compõem o grupo de excelência da aviação mundial”, em consonância com Código Brasileiro de Aeronáutica, a Lei do Aeronauta e os regulamentos da Anac em vigor.