Anac aprova e projeto de relicitação de Viracopos (SP) começa a tramitar no TCU

Quem vencer a licitação deverá investir R$ 4,25 bilhões no decorrer dos 30 anos de contrato

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou as minutas do edital e do contrato de concessão para a relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP). Os documentos jurídicos agora seguem para a análise do Tribunal de Contas da União (TCU), para depois a Agência definir a data do leilão e publicação do edital da concessão. A expectativa de realização do leilão é para o terceiro trimestre de 2022.

A adesão à relicitação foi comunicada de maneira irrevogável e irretratável pela Aeroportos Brasil – Viracopos S.A em março de 2020, em que consiste na devolução amigável do ativo seguido de leilão e assinatura de novo contrato com o vencedor do certame. Após a adesão à relicitação, foi assinado o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão vigente, estabelecendo relações contratuais entre o poder concedente e a atual concessionária até a transferência do ativo para a nova concessionária.

A principal alteração na minuta do edital do processo de relicitação do Aeroporto de Viracopos em relação às rodadas de licitações anteriormente realizadas referem-se à mudança na forma de pagamento da contribuição inicial, que corresponderá a 90% do Valor Presente Líquido (VPL) do fluxo de caixa livre do projeto, calculado em R$ 3,43 bilhões. O valor estimado para todo o contrato é de R$ 13,4 bilhões.

O início do novo contrato de parceria é condicionado ao pagamento à atual concessionária da indenização calculada pela Anac. Havendo diferença entre o lance apresentado pelo proponente vencedor e o valor dos bens reversíveis devido à atual concessionária, a proposta de edital define que o recolhimento da contribuição inicial ocorra somente após o pagamento pelo Poder Público, para mitigar o risco do novo investidor e evitar eventuais atrasos no início da transição operacional.