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Senador Hamilton Mourão, do partido Republicanos-RS (Jefferson Rudy/Agência Senado)
O Senado aprovou, na última quarta-feira (12), um Projeto de Lei (PL 1564/2024) que estabelece ações emergenciais para os setores de Turismo e Cultura do Rio Grande do Sul, devido às enchentes no estado. A proposta, que agora retorna para nova análise da Câmara dos Deputados, inclui regras sobre adiamento, cancelamento e reembolso de serviços, reservas e eventos.
Relatado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), o projeto permite o adiamento ou cancelamento de serviços, reservas e eventos sem a necessidade de reembolso, abrangendo o período de 27 de abril de 2024 até 12 meses após o fim da situação de emergência. As empresas devem oferecer remarcação dos serviços ou créditos para uso futuro.
“As medidas são similares às adotadas durante a pandemia de Covid-19”
“Entendemos que o reembolso seria devido somente na hipótese do prestador de serviço ou da sociedade de empresários ficarem impossibilitados de oferecer a remarcação de serviços ou a disponibilização de créditos”, afirmou Mourão.
Caso a empresa não realize a remarcação ou disponibilização do crédito, deverá reembolsar os valores pagos mediante solicitação do consumidor. Se o pedido não for feito em 120 dias, o fornecedor fica desobrigado a realizar o ressarcimento. O prazo de reembolso foi alterado de 30 dias para seis meses após o pedido.
Área afetada por enchentes no Rio Grande do Sul (Divulgação/Ricardo Stuckert)
As empresas que optarem por gerar crédito devem permitir sua utilização pelo consumidor até 31 de dezembro de 2025. As regras aplicam-se a cinemas, teatros, plataformas digitais de vendas de ingressos, prestadores de serviços culturais e turísticos, meios de hospedagem, agências de turismo, transportadoras turísticas, organizadoras de eventos, parques temáticos e acampamentos turísticos.
“O projeto também propõe que, em casos futuros de calamidade pública, as medidas possam ser aplicadas nacionalmente”
As medidas são similares às adotadas durante a pandemia de Covid-19. Mourão destacou a importância das iniciativas para garantir condições mais justas entre consumidores e prestadores de serviços em situações excepcionais. “O setor de Turismo e eventos em nosso estado vai sofrer muito durante esse período, até porque o aeroporto de Porto Alegre não tem previsão pra voltar a funcionar. O projeto cria condições para manter a viabilidade de empresas dos setores de turismo e de eventos do Rio Grande do Sul, dando-lhes tempo para que se reestruturem”, aponta.
O projeto também propõe que, em casos futuros de calamidade pública, as medidas possam ser aplicadas nacionalmente. As regras estabelecem que cancelamentos ou adiamentos serão considerados de caso fortuito ou de força maior, não sendo passíveis de reparação por danos morais, aplicação de multas ou imposição de penalidades segundo o Código de Defesa do Consumidor.
