Projeto de Lei prevê acesso restrito a 10% das praias para empreendimentos turísticos

A proposição é de uma criação de de Zonas Especiais de Uso Turístico (Eric Ribeiro/M&E)

O projeto de lei (PL 4.444/2021) em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que até 10% das praias de cada município litorâneo possam ter acesso restrito, privilegiando usuários de empreendimentos turísticos. De autoria do Deputado Federal Isnaldo Bulhões (MDB-AL), o documento tramita em regime de urgência na Casa e pode ser votado a qualquer momento, dependendo de acordo entre os líderes.

A proposição é de uma criação de de Zonas Especiais de Uso Turístico (Zetur), delimitando a faixa de areia natural de cada município, com uso exclusivo de hotéis, parques privados, clubes, marinas ou outros autorizados pelo Ministério do Turismo. A destinação dessas áreas para propriedades de uso unifamiliar é proibida.

PL 4.444

O uso será destinado a hotéis, parques privados, clubes, marinas ou outros autorizados pelo Ministério do Turismo (Eric Ribeiro/M&E)

Apresentado em dezembro de 2021, o texto cria o “Programa Nacional de Gestão Eficiente do Patrimônio Imobiliário Federal”, alterando a Lei 9.936 de 1998, que regula o uso dos terrenos de marinha, os mesmos abordados pela PEC das Praias. Em fevereiro de 2022, o plenário da Câmara aprovou a urgência do projeto com 321 votos favoráveis e 91 contrários. Apenas os partidos da oposição na época, como PT, PSB, PSOL, PCdoB e Rede, votaram contra. O deputado José Priante (MDB-PA) foi designado relator.

“A transferência dos terrenos de marinha para proprietários privados, estados e municípios pode dificultar o acesso às praias e trazer riscos ambientais”

Ana Paula Prates, diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, afirmou que o PL 4.444 faz parte de um pacote junto com a PEC das Praias. Segundo ela, a PEC transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, hoje sob domínio da União, para estados, municípios e proprietários privados.

Embora a PEC não preveja expressamente a privatização, a transferência dos terrenos de marinha para proprietários privados, estados e municípios pode dificultar o acesso às praias e trazer riscos ambientais. Em resposta à repercussão negativa, o relator da PEC, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), anunciou uma alteração para incluir um artigo que assegura o livre acesso às praias e ao mar, mas a mudança ainda não foi protocolada no Senado.

Áreas especiais de interesse turístico

O Senado aprovou recentemente o Projeto de Lei (PL 1.829/2019), que atualiza a Lei Geral do Turismo (Lei 11.771 de 2008) e incentiva a criação de Áreas Especiais de Interesse Turístico (Aeits). As Aeits são definidas como territórios prioritários para facilitar a atração de investimentos e parcerias com o setor privado. Este projeto, também relatado pelo senador Flávio Bolsonaro, não prevê a limitação do acesso às praias, ao contrário do PL 4.444 de 2021, e agora aguarda deliberação da Câmara.

*Informações da Agência Brasil.