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Câmara dos Deputados concluiu o Projeto de Lei 3626/23 que regulamenta apostas esportivas online de quota fixa (Zeca Ribeiro/Agência Câmara)
A Câmara dos Deputados concluiu o Projeto de Lei 3626/23 que regulamenta apostas esportivas online de quota fixa, conhecidas como “bets”. A matéria vai agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. E conforme aprovado pelos parlamentares, os apostadores que ganharem mais de R$ 2.112, primeira faixa da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, deverão recolher 15% do prêmio.
Ao apresentar a MP, o governo previu aumento de arrecadação necessário ao ajuste fiscal. Com isso, o valor das apostas passa a incluir o pagamento de 2% de contribuição para a seguridade social. O recurso será dividido entre educação (1,82%), esporte (6,63%) e turismo (5%). Sendo assim, órgãos como o Ministério do Turismo e a própria Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo poderão usufruir desta que será uma nova fonte de recursos para o país. No turismo, 1% irá para a Embratur e 4% ficarão com o MTur.
Os 5% vão depender muito da atividade e do alcance da arrecadação, mas, pelos cálculos do ministro Celso Sabino, em setembro, este valor poderia variar de R$ 500 milhões até R$ 1 bilhão. No entanto, pelas modificações realizadas pelo Congresso Nacional, o montante arrecadado deve ser menor, algo em torno de R$ 400 a R$ 500 milhões para o Turismo.
A tramitação do projeto de lei das bets teve inicio na Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado Federal onde sofreu modificações, como a redução da alíquota de 18% para 12% da arrecadação das empresas, e a retirada da autorização de apostas nos chamados cassinos online. Por causa das alterações, o projeto voltou para a Câmara, a alíquota ficou minorada conforme estabelecido pelos senadores, mas os deputados reverteram a proibição de apostas para eventos virtuais de jogos online.
Com informações da Agência Brasil e Agência Câmara.
