Presidente Lula sanciona barracas da Praia do Futuro como patrimônio cultural sem garantir manutenção das estruturas atuais

Veto abrange trecho que garantia a manutenção da atual estrutura dos empreendimentos, com intervenções sendo autorizadas apenas pelo poder municipal (Reprodução/Governo Ceará)

Nesta quarta-feira (8), o presidente Lula sancionou, com vetos, a lei que reconhece as barracas da Praia do Futuro, em Fortaleza, como Patrimônio Cultural Brasileiro, em resposta à proposta do Congresso, que destaca os empreendimentos como espaços culturais importantes, valorizando a gastronomia local e eventos tradicionais.

Porém, um trecho foi vetado: o que garante a manutenção da atual estrutura das barracas, com intervenções sendo autorizadas apenas pelo poder municipal, com a justificativa de que a “proposição legislativa é inconstitucional e contraria interesse público ao afastar a competência da União de gerir e fiscalizar praia marítima, que constitui bem da União, de uso comum do povo”, e que a decisão traria “prejuízo do direito ao livre acesso e da preservação ambiental”.

Entidades comemoram

“As barracas, na verdade, são um grande esteio para toda essa população que vive aqui no bairro Praia do Futuro, que é um bairro, de certa forma, abandonado pelo poder público e não tem todos os serviços necessários da comunidade. E as nossas barracas têm esse papel importante de dar uma condição social melhor às pessoas que moram por meio do emprego e da geração de renda,” comemorou Fátima Queiroz, presidente da Associação dos Empresários da Praia do Futuro (AEPF), como uma grande conquista, que confirma o potencial turístico e cultural do local, além de reconhecer o trabalho dos barraqueiros. “Estruturas tão simples que foram, tão rudimentares, chegam a esse patamar para atender toda a população de Fortaleza, toda a população do Brasil e a um público internacional que só tem elogios para as nossas estruturas”, complementou.

“A partir do momento que a Praia do Futuro passa a ser um patrimônio cultural, nós vamos assegurar e garantir respeito e dignidade aos trabalhadores e as trabalhadoras que ali sobrevivem e resistem. Além de valorizar mais o mercado imobiliário”, pontuou Cícera Silva, presidente da Associação das Mulheres Empreendedoras do Ceará (AME),  representante dos ambulantes e massoterapeutas da Praia do Futuro.

Impactos

A aprovação ocorre em meio a uma disputa judicial que perdura desde 2005 sobre a demolição das barracas da Praia do Futuro, que ocupam a faixa de areia considerada área pública da União.

O texto ressaltou que, os mais de 70 estabelecimentos espalhados por sete quilômetros de praia, geram mais de 20 mil empregos diretos e indiretos, além de um faturamento anual de R$ 300 milhões.

Mas de acordo com o procurador do Ministério Público Federal (MPF), Alessander Sales, a medida não interfere no conflito entre empresários e União:  “Qualificar algo como patrimônio cultural é apenas uma declaração, um reconhecimento de que aquela manifestação, uso ou costume é um patrimônio da sociedade brasileira. Não significa que aquilo que foi reconhecido como patrimônio possa ocupar a faixa de praia como quiser.”

Ou seja, o reconhecimento não resolve o conflito de ocupação das barracas na faixa de praia: “Para isso, precisamos ou de uma negociação – que acreditamos ser o melhor caminho – ou de uma decisão judicial final determinando se as barracas podem ou não permanecer.”

Sobre o artigo vetado pelo presidente Lula, também acredita que continuaria sem alterar a situação, mas abriria uma discussão sobre a constitucionalidade desse parágrafo porque “não parece constitucional afirmar que as barracas, como estão hoje, podem ocupar a faixa de praia”.

Já Fátima Queiroz acredita que a medida traz segurança jurídica para a permanência das barracas: “Eu acho que o mais importante é essa segurança jurídica que passa a ter a partir de agora. Não temos mais a ameaça das barracas serem demolidas de uma hora para a outra”.