Plano de trabalho de regulamentação da reforma tributária é aprovado pela CCJ nesta quarta-feira (23)

O calendário de audiências públicas está marcado para acontecer ainda neste ano, até novembro (Reprodução/Agência Senado/Geraldo Magela)

Promulgada em dezembro do ano passado, o projeto de lei complementar para regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/2024) teve seu plano de trabalho aprovado nesta quarta-feira (23), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Dentro deste plano, foram propostas 11 audiências públicas no colegiado, e duas sessões temáticas no Plenário antes da realização da votação do texto. Essas audiências, de acordo com o relator Eduardo Braga (MDB-AM), devem ser realizadas ainda este ano, uma meta “ambiciosa”, como define o senador.

Veja o calendário de audiências completo abaixo.

O primeiro debate já deve acontecer na próxima terça-feira (29), e terá como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo e a reorganização da economia nacional. A última audiência ocorre em 14 de novembro, e deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.

Comissão de Assuntos Econômicos

Durante a reunião, alguns senadores como Izalci Lucas (PL-DF), Efraim Filho (União-PB) e Esperidião Amin (PP-SC), pediram que a PLP 68/2024 fosse discutida também na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Em relação a isso, o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que a decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

“O mérito dessa matéria é econômico. Ela deve passar pela CAE. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho e foram ouvidos mais de 200 segmentos. Não há nenhum objetivo de postergar ou dificultar, mas é uma matéria muito complexa. Isso muda o Brasil”, argumentou Izalci.

Contudo, houveram senadores que não concordaram com o pedido, como Fabiano Contarato (PT-ES), que criticou uma eventual distribuição da matéria para a CAE. “Esse tema da reforma tributária já foi exaustivamente debatido. Na CAE, já tivemos inúmeras audiências públicas. Todo o trabalho feito na CAE vai ser absorvido aqui na CCJ, que é o foro competente. Acho totalmente inoportuno e desnecessário neste momento que esta matéria passe na CAE”, afirmou.

Já o relator do da PLP 68/2024 disse que acredita na importância da CAE, e que em nenhum momento ela foi excluída do debate. “Ela liderou o debate nacional sobre a reforma tributária durante os meses de agosto, setembro e outubro. Dois terços dos membros da CAE também são membros da CCJ e todo senador pode participar do debate. Já foram apesentadas 1.461 emendas ao projeto. A participação tem sido ampla, irrestrita e total”, finalizou.

Relembre brevemente a lei

Para refrescar a memória, vamos relembrar rapidamente sobre o assunto. A reforma tributária foi promulgada em dezembro do ano passado como Emenda Constitucional 132, e propõe a unificação de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em uma cobrança única, dividida entre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e o Imposto Seletivo. Além disso, a PLP 68/2024 detalha a unificação dos tributos sobre o consumo, os casos de diminuição da incidência tributária e normas para devolução do valor pago, ou cashback.

O M&E vem analisando, desde a promulgação, os impactos da reforma no setor do turismo brasileiro. Para alguns representantes, a PLP 68/2024 representa um grande desafio, enquanto para outros, uma reforma justa é um caminho positivo, desde que não deixe setores importantes, como o de turismo e eventos, de lado, já que no atual texto, o cálculo para a tributação não está claro, e pode estar aberto a interpretações que prejudicarão o setor.

Calendário de audiências

• 29/10: Novos tributos incidentes sobre o consumo e reorganização da economia nacional 30/10: Impacto no setor produtivo
• 31/10: Impacto social e regimes diferenciados
• 04/11: Impacto na saúde: serviços, planos individuais e coletivos, medicamentos, dispositivos médicos e dispositivos para pessoas com deficiência
• 05/11: Regimes específicos para serviços financeiros
• 06/11: Demais regimes específicos
• 07/11: Infraestrutura, energia, telecomunicações e setor imobiliário
• 11/11: Simples nacional e Zona Franca de Manaus
• 12/11: Imposto seletivo
• 13/11: Fundo de compensação de benefícios fiscais e o novo modelo de desenvolvimento regional
• 14/11: Regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal

Fonte: Agência Senado