Empresas têm até hoje (18) para aderir à autorregularização do Perse e evitar penalidades

O prazo final para empresas que utilizaram os benefícios do Programa Emergencial para a Retomada do Setor de Eventos (Perse) aderirem ao programa de autorregularização incentivada da Receita Federal termina nesta segunda-feira, 18 de novembro. A iniciativa permite corrigir irregularidades no uso dos incentivos tributários, oferecendo condições especiais para regularização e evitando possíveis sanções fiscais.

Alertas sobre inconsistências

A Receita Federal identificou possíveis irregularidades em mais de 6 mil empresas, das 22 mil beneficiadas pelos incentivos do Perse. Entre os problemas apurados estão adesões indevidas e utilização dos benefícios fora do período permitido por lei, gerando uma renúncia fiscal estimada em mais de R$ 800 milhões em 2024. Os alertas foram enviados às empresas por meio da caixa postal eletrônica no sistema e-CAC, disponível no site da Receita.

Como aderir à autorregularização

A adesão ao programa de autorregularização é simples e pode ser realizada totalmente online. No portal Gov.br, as empresas encontram orientações detalhadas na seção “Malha Fiscal Digital (MFD) – Parâmetro 90.011 – Perse – Utilização Indevida dos Benefícios Tributários”. O procedimento permite a correção de divergências sem a necessidade de atendimento presencial.

Benefícios para quem regularizar

As empresas que aderirem até hoje terão acesso a condições vantajosas, como:

• Redução de 100% das multas de mora e de ofício;

• Isenção total dos juros de mora;

• Facilidades para pagamento dos valores devidos.

Esses benefícios foram estabelecidos para estimular a regularização voluntária e evitar litígios fiscais.

Evitando penalidades

Empresas que não se regularizarem dentro do prazo estão sujeitas a cobranças adicionais, multas e até exclusão do programa Perse, comprometendo o acesso futuro aos incentivos. Além disso, a Receita Federal reforça que a autorregularização é fundamental para assegurar a correta aplicação dos benefícios e evitar impactos negativos na gestão tributária das empresas.

O programa demonstra o compromisso do órgão com a transparência na gestão de incentivos fiscais e a redução de renúncias indevidas.