Câmara aprova regime de urgência para PL que restringe atividades beneficiadas pelo Perse

A comissão mista sobre a Medida Provisória (MP) 1202/23 será instalada oficialmente na primeira reunião, que ocorrerá às 14h30, no plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado (Marcello Casal/Agência Brasil)

Como vimos aqui no M&E em março, o governo federal prometeu excluir o Perse da Medida Provisória (MP) 1.202/2023. A decisão tinha sido tomada após reunião de lideranças partidárias do Congresso com o ministro da Fazenda. E nesta terça-feira (9), a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PL 1026/24, que restringe o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) de 44 para 12 atividades econômicas.

A proposta poderá ser votada no Plenário já na próxima semana. O texto também estabelece reoneração gradativa dos tributos até zerar os benefícios em 2027 para todos os setores. O deputado José Guimarães, líder do governo na Câmara, foi quem apresentou o Projeto de Lei 1026/24. O texto também estabelece reoneração gradativa dos tributos, até zerar os benefícios em 2027 para todos os setores. O projeto é tido como uma alternativa do governo ao encerramento previsto na MP.

Enquanto isso, a Comissão Mista da Congresso Nacional começará analisar a MP 1.202 nesta quarta-feira (10). A comissão será instalada oficialmente na primeira reunião, que ocorrerá às 14h30 de hoje. Após a instalação, serão eleitos o presidente e o vice-presidente do colegiado. E uma vez votada na comissão mista, a MP ainda precisará passar pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. O prazo para a análise da medida se encerra no dia 31 de maio.

A medida provisória, que originalmente acabava com a desoneração da folha de pagamentos para empresas e municípios, perderia validade em 1º de abril, mas foi prorrogada parcialmente pelo presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, no começo do mês. Continuam válidos dispositivos relativos ao setor de eventos e a compensações fiscais, que serão avaliados pela comissão mista. Os outros trechos da MP caducaram.

PERSE – Um dos pontos a serem analisados na comissão trata justamente do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Os incentivos fiscais teriam validade até o final de 2026, mas a medida provisória acabou com o benefício. As contribuições federais (CSLL, PIS/Pasep e Cofins) voltaram a ser cobradas em 1º de abril, e o Imposto de Renda das empresas (IRPJ) deve voltar ao normal a partir de janeiro de 2025.

Fonte: Agência Câmara de Notícias