Lei das Agências de Viagens sofre mudanças em Portugal

A Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT) anunciou parte do conteúdo do processo de revisão da Lei das Agências de Viagens de Portugal. De acordo com informação da associação, a partir de agora não há mais distinção entre agências organizadoras e agências vendedoras. No mesmo sentido, de acordo com a Associação, “acaba-se também com a possibilidade de os portais e os institutos públicos poderem comercializar a venda de hospedagem sem que estejam inscritos no RNAVT (Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo) e sem que se sujeitem às obrigações legais e fiscais que impendem sobre as agências de viagens”.

Já sobre o Fundo de Garantia das Viagens e Turismo (FGVT), a associação informa que houve alterações e que os valores cobrados serão menores aos custos atuais. Para as agências já existentes antes da vigência da Lei haverá uma distinção; e cada agência contribuirá para o Fundo de acordo com o seu tamanho.

A APAVT aguarda agora que a proposta da nova Lei conclua o percurso legislativo e venha a ser aprovada e publicada. Pedro Costa Ferreira, presidente da APAVT, espera que a nova Lei defenda as pequenas e micro empresas, que são grandes geradoras da economia nacional. “A nova Lei defenderá as empresas sem colocar em cheque a proteção do consumidor, um propósito igualmente partilhado pelo Estado, que tem por obrigação defender o consumidor”, disse.