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Entidades do setor pedem veto da franquia gratuita de bagagens
Abav, Abracorp, AirTKT, Aviesp, Avirrp, Braztoa e Clia Brasil enviaram à Casa Civil um ofício pedindo o veto do presidente Jair Bolsonaro ao trecho da Medida Provisória 863/18 – aprovada pela Câmara e pelo Senado – que permite a volta da franquia gratuita de bagagens. A MP, editada em dezembro de 2018, libera até 100% de capital estrangeiro nas empresas aéreas nacionais. O texto foi alterado na Câmara com a inclusão deste artigo.
O documento destaca que as entidades possuem capacidade técnica para entender a atividade que desenvolvem com a prestação de serviços turísticos, e por isso não podem se omitir em relação a este assunto e pedem uma análise técnica do tema.
“A consequência da regulamentação de franquia de bagagem é prejudicial ao consumidor que deixa de ter opções mais vantajosas, o que já pode ser visivelmente demonstrado em simulação atual de consulta para reserva aérea em aplicativo de companhia aérea nacional”, diz o ofício.
As entidades reiteram ainda que a adoção no Brasil de uma política de ‘céus abertos’ estará fatalmente comprometida caso o veto não aconteça. Para elas, isso prejudica o já declarado interesse de empresas aéreas estrangeiras em instalar e explorar o transporte aéreo de passageiros no Brasil.
“Será uma política de ‘céus abertos’ ‘não abertos’ o que evitará o esperado, como novas empresas, novos empregos, mais concorrência, mais opções aos consumidores”, justifica o texto. “As signatárias deixam registrado que são a favor da manutenção da regra expressa junto à Resolução 400 da Anac, para que não haja regulamentação junto à franquia de bagagens no transporte aéreo de passageiros”, complementa.
